Abaixo Assinado

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O MovArte decidiu formar um abaixo assinado para que o Ministério da Educação se consciencialize da real preocupação da sociedade portuguesa por este assunto e tome medidas que venham de encontro às necessidades do ensino artístico em Portugal.
Pedimos a todos que participem imprimindo o documento em anexo (abaixo-assinado.doc), recolhendo assinaturas e enviando-as para a seguinte morada:

Rua João de Barros, nº29 – 4ºD, 1300-319, Lisboa

 

 

MovArte
Abaixo-assinado

 

Sr. Presidente da Assembleia da República,
Sr. Primeiro-Ministro,
Sra. Ministra da Educação,

Os abaixo-assinados, músicos, musicólogos, professores, alunos, e outros cidadãos particularmente preocupados com o Ensino Artístico, com a imagem do Estado e a Cultura Portuguesa, face ao caos que se vem instalando nas instituições públicas de Ensino Artístico, à desregulamentação dos regimes de frequência e à falta de meios com que o Ensino Artístico Especializado se depara, solicitam a Vossas Excelências a tomada de medidas de nível político, técnico e financeiro que visem:

• uma verdadeira universalidade de acesso ao Ensino Artístico, estabelecendo uma plataforma de conhecimentos culturais e artísticos a atingir ao nível da escolaridade obrigatória;
• a clarificação do estatuto dos Conservatórios, nomeadamente no que se refere à sua missão, como escolas de excelência artística, na formação de artistas e tendo em conta a especificidade de cada uma destas formações especializadas;
• a clarificação da legislação que regula o estatuto dos regimes de Ensino Artístico Especializado, no sentido de uma melhor articulação dos três regimes (integrado, articulado e supletivo) com o Ensino Geral, e permitindo uma verdadeira liberdade de escolha por parte das famílias do regime a frequentar pelos seus educandos;
• a regulamentação da contratação dos docentes do Ensino Artístico Especializado, dando clara preferência a uma vinculação contratual dos docentes às escolas e conservatórios;
• a regulamentação do regime de trabalho dos docentes-artistas do Ensino Artístico Especializado, tendo em conta que sem experiência regular de palco, não é possível ensinar os alunos a fazer face a essa experiência;
• a adequação do financiamento dos Conservatórios ao nível de exigência enquanto escolas de excelência e de Ensino Especializado, permitindo condições adequadas à qualidade de formação que se pretende, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento de aulas individuais, de instrumentos e instalações para estudo, e de meios técnicos adequados ao ensino das novas tecnologias na Arte;
• uma clara tomada de posição em favor do ensino público gratuito e de acesso universal;

Fazem-no pelos seguintes motivos:

• a Cultura, o Conhecimento e a prática artística são essenciais na formação pessoal e um direito de todos os cidadãos;
• a universalidade do Ensino Artístico promove a salvaguarda e o desenvolvimento do património cultural e artístico nacional, bem como a inovação;
• a fruição e o exercício da Arte são fundamentais para o exercício da liberdade e da cidadania, condição indispensável para uma sociedade desenvolvida;
• apenas a co-existência e adequada regulamentação dos três regimes de ensino permitem uma verdadeira liberdade de escolha por parte das famílias sobre o percurso escolar e a carreira profissional dos seus educandos, deixando aos jovens a possibilidade, se assim o entenderem, de ter uma formação artística sólida durante alguns anos, a par de uma outra formação no ensino geral, antes de tomar uma decisão que dificilmente é reversível;
• a existência de especialistas com dupla formação científica e artística é a única forma de desenvolver várias áreas essenciais no estudo das Artes e no desenvolvimento das próprias Artes na sua relação com as novas tecnologias;
• a actual insegurança e regime de contratação de curta duração têm gerado um ambiente de perturbação generalizada nas escolas do Ensino Artístico Especializado;
• apenas o Ensino Público pode garantir o livre acesso e a universalidade da formação a todos, sem discriminação, e a sua gratuitidade.

Conscientes de que este pedido se fundamenta no exercício de uma cidadania empenhada e participativa, os signatários esperam de Vossas Excelências a tomada de medidas com a urgência e a clareza que a presente situação justifica.

Nome completo – Assinatura – Nº Identificação

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